O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu na tarde desta terça-feira, dia 15, a suspeição da cobrança da Taxa do... TJ-SP suspende Taxa do Lixo em Embu; prefeitura deverá entrar com recurso

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu na tarde desta terça-feira, dia 15, a suspeição da cobrança da Taxa do Lixo que passou a ser implementada no município de Embu das Artes  no início deste mês de agosto. O juiz Evaristo dos Santos, após interposição de uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), concedeu uma liminar interrompendo a cobrança do Tributo e intimou o prefeito a dar “informações” sobre a taxa. Para este ano a cobrança seria em valor único ou cinco parcelas totalizando R$ 174,37.

Após uma avalanche de criticas ao governo pela implementação da taxa no município de Embu das Artes, uma decisão judicial suspendeu a cobrança do tributo no município. Na decisão, o juiz Evaristo dos Santos apresenta diversas alegações, entre elas a de que não haveria distinção na cobrança do tributo, ou seja, comércios de grande porte ou residências em bairros nobres da cidade pagariam o mesmo valor de moradores que residem na periferia da cidade, muitos dos quais com apenas um, dois ou três cômodos. “Não observado o princípio da anualidade e da anterioridade nonagesimal. Cobrança homogênea fere o princípio da isonomia. De igual forma, não restou observada a capacidade contributiva. Citou doutrina. Daí a suspensão liminar do Decreto e a declaração de inconstitucionalidade”, alegou em sua decisão.

População lotou a sessão da Câmara, na última quarta-feira, dia 9, em protesto contra a taxa do lixo; um abaixo-assinado com mais de 50 mil assinaturas pedia o cancelamento da taxa – Foto: Alexandre Oliveira

Ainda na noite desta terça-feira, a Secretaria de Comunicação da prefeitura emitiu um comunicado afirmando que seria acatada a decisão da justiça em sua integralidade, mas que reiterava a necessidade da cobrança devido a atual situação financeira do poder executivo municipal. “Na data de ontem esta Secretaria de Assuntos Jurídicos recebeu ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito para que elabore, com urgência, proposta legislativa a ser encaminhada à Câmara Municipal com a finalidade de adequar as leis municipais às reivindicações populares com relação à taxa da coleta e remoção do lixo. No início da noite de hoje, terça-feira, por meio das redes sociais, tomamos conhecimento da liminar em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu, temporariamente, os efeitos do Decreto n. 1367/2017 por meio do qual lançamos a referida cobrança. Apesar de ainda não ter sido intimada oficialmente, a Prefeitura acatará a ordem na sua integralidade […] Discordamos dos fundamentos jurídicos que alicerçaram a interpretação do Nobre Magistrado e, segundo, por que as dificuldades financeiras pelas quais atravessa o Município não nos oferece outra alternativa”, diz trecho o comunicado.

Nas redes sociais, os partidos de oposição PSOL, PEN, PDT e PT demonstraram grande contentamento com a decisão em 1º instância pela suspeição da cobrança do tributo. Muitos de seus apoiadores bradaram “vitória” diante da decisão judicial.

A Taxa do Lixo foi implementada em Embu das Artes por meio do decreto nº1.367/17, em 7 de julho pelo prefeito municipal, Ney Santos. A primeira parcela do tributo já venceria na data de 20 deste mês.

 

 

*Redação

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